AREsp 2549017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida depende de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência e eficácia do requerimento administrativo e data da negativa), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, devendo prevalecer o juízo de fato-formado pelo Tribunal de origem que reconheceu a suspensão e o consequente afastamento da prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Requerimento Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prazo Prescricional Requerimento Administrativo Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo
  2. 2 Efeito do indeferimento administrativo sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida depende de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência e eficácia do requerimento administrativo e data da negativa), providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, devendo prevalecer o juízo de fato-formado pelo Tribunal de origem que reconheceu a suspensão e o consequente afastamento da prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.