EREsp 1602681 - ACORDAO

EREsp 1602681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já pacificou a matéria no sentido de que a responsabilidade civil contratual se sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil (EREsp 1281594/SP); não existe direito subjetivo à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial superveniente, a modulação dos efeitos não foi concedida pelo acórdão paradigma e, além disso, a jurisprudência sobre o tema era oscilante durante o trâmite da ação, de modo que não se verifica expectativa legítima que justificasse modulação prospectiva ou retroativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil Contratual, Embargos De Divergência, Modulação Dos Efeitos De Decisões
Processo Civil Direito Civil Prazo Prescricional Responsabilidade Civil Contratual Embargos De Divergência Modulação Dos Efeitos De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à responsabilidade civil contratual vs aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, V/IV)
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de mudança jurisprudencial e direito subjetivo à aplicação do entendimento vigente à época do ajuizamento
  3. 3 Requisitos e excepcionalidade da modulação dos efeitos de decisões colegiadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já pacificou a matéria no sentido de que a responsabilidade civil contratual se sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil (EREsp 1281594/SP); não existe direito subjetivo à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial superveniente, a modulação dos efeitos não foi concedida pelo acórdão paradigma e, além disso, a jurisprudência sobre o tema era oscilante durante o trâmite da ação, de modo que não se verifica expectativa legítima que justificasse modulação prospectiva ou retroativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido