REsp 1975938 - DECISAO

REsp 1975938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que afirmou tratar-se de execução de custas processuais promovida pela titular do cartório cível de Pinhais e fundamentou a prescrição no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; pela falta de impugnação específica aos fundamentos e pelas omissões apontadas aplica-se a Súmula 284/STF (e, por omissão quanto à Súmula 74 do tribunal de origem, a Súmula 283/STF), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ACQUABLAST SERVICOS DE HIDROJATO EIRELI; Recorrida: Titular do cartório cível de Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas Do STF, Interpretação Do Decreto N. 20.910/1932
Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Prescrição Custas Processuais Processo Civil Prazo Prescricional Admissibilidade Recursal Aplicação De Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ACQUABLAST SERVICOS DE HIDROJATO EIRELI

Recorrente

Titular do cartório cível de Pinhais

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às custas processuais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que afirmou tratar-se de execução de custas processuais promovida pela titular do cartório cível de Pinhais e fundamentou a prescrição no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; pela falta de impugnação específica aos fundamentos e pelas omissões apontadas aplica-se a Súmula 284/STF (e, por omissão quanto à Súmula 74 do tribunal de origem, a Súmula 283/STF), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais