AREsp 2711525 - ACORDAO

AREsp 2711525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reconhecer que a pretensão seria de enriquecimento ilícito/reparação civil (aplicando prazo trienal) ou para declarar a licitude das cláusulas contratuais seria necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem quanto à natureza de revisão contratual e à aplicação do prazo decenal (art.205 CC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prazo Prescricional Revisão Contratual Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da licitude das cláusulas contratuais e a aplicação de prazo prescricional diverso demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e se há divergência jurisprudencial apta a mudar o entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reconhecer que a pretensão seria de enriquecimento ilícito/reparação civil (aplicando prazo trienal) ou para declarar a licitude das cláusulas contratuais seria necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem quanto à natureza de revisão contratual e à aplicação do prazo decenal (art.205 CC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial