EAREsp 1770434 - DECISAO

EAREsp 1770434 - DECISAO

Parties
Agravante: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR; Agravado: Escritório-Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Para Consignar Prazo Prescricional)
Legal Topics
Prazo Prescricional Decenal, Aplicação Dos Arts. 205 E 206 Do Código Civil, Cobrança De Honorários, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Honorários Advocatícios Prazo Prescricional Decenal Aplicação Dos Arts. 205 E 206 Do Código Civil Cobrança De Honorários +1 more

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Parties

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

Escritório-Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Para Consignar Prazo Prescricional)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de participação em honorários prevista em contrato de distribuição de honorários
  2. 2 Se a pretensão configura inadimplemento contratual (prazo decenal) ou pretensão fundada em enriquecimento sem causa/pretensão de ressarcimento (prazo trienal)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 206, §5º, I, do CC (quinquenal) a cobrança de dívida oriunda de instrumento particular