AREsp 1814187 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 9/2/2021, prazo final 17/2/2021), tendo sido apresentado em 23/2/2021, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUIS EVANIR LAUTHART
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIS EVANIR LAUTHART
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990
- 2 Caracterização da intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 9/2/2021, prazo final 17/2/2021), tendo sido apresentado em 23/2/2021, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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