AREsp 1844662 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual é intempestivo e não foi conhecido.

Parties: Agravante: ELIAS BARBOSA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Aplicação Do Novo CPC

Direito Processual Penal Recursos Nos Tribunais Superiores Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Contagem De Prazo Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

ELIAS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/2015
3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.