AREsp 1896917 - DECISAO

AREsp 1896917 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 26/11/2018 e o recurso apenas interposto em 07/01/2019; diante da intempestividade, e considerando que os prazos em matéria penal são contínuos e não se suspendem por recesso nem se aplica o art. 220 do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

PAULO BEZERRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade do art.220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 26/11/2018 e o recurso apenas interposto em 07/01/2019; diante da intempestividade, e considerando que os prazos em matéria penal são contínuos e não se suspendem por recesso nem se aplica o art. 220 do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.