AREsp 1806873 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ: publicação em 4/2/2021, prazo de 5/2/2021 a 9/2/2021, interposição em 10/2/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ: publicação em 4/2/2021, prazo de 5/2/2021 a 9/2/2021, interposição em 10/2/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.