AREsp 1758160 - ACORDAO

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Os atos do CNJ suspenderam os prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020, sem suspender a eficácia das publicações no Diário da Justiça eletrônico; com a retomada dos prazos em 04/05/2020, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, o prazo recursal venceu em 22/05/2020, assim o recurso protocolizado em 25/05/2020 é intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DE CASTRO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Resoluções Do CNJ, COVID 19, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Processual Suspensão De Prazos Resoluções Do CNJ COVID 19 Intempestividade

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DE CASTRO LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal à luz das Resoluções CNJ nº 313/2020 e nº 314/2020
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC/2015 na contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Eficácia das publicações e disponibilização no Diário da Justiça eletrônico durante suspensão

Ratio Decidendi

Os atos do CNJ suspenderam os prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020, sem suspender a eficácia das publicações no Diário da Justiça eletrônico; com a retomada dos prazos em 04/05/2020, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, o prazo recursal venceu em 22/05/2020, assim o recurso protocolizado em 25/05/2020 é intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar o recurso especial protocolizado em 25/05/2020 intempestivo.