AREsp 1847020 - ACORDAO

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Prevalecendo a data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (17/11/2020) nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo em recurso especial protocolado em 17/12/2020 foi interposto após o decurso do prazo recursal de quinze dias úteis, razão pela qual o agravo interno é improvido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Processual, Termo Inicial, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Lei N. 11.419/2006, Intempestividade
Processual Civil Prazo Processual Termo Inicial Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Lei N. 11.419/2006 Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a da intimação eletrônica para contagem do prazo recursal
  2. 2 Configuração de intempestividade do agravo em recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Prevalecendo a data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (17/11/2020) nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo em recurso especial protocolado em 17/12/2020 foi interposto após o decurso do prazo recursal de quinze dias úteis, razão pela qual o agravo interno é improvido por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.