AREsp 1961427 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 15/12/2020 e apresentado o agravo em 21/01/2021; por força do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos e peremptórios, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: DIONATAN MATOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Inadmitido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
DIONATAN MATOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Inadmitido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
- 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 15/12/2020 e apresentado o agravo em 21/01/2021; por força do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, os prazos penais são contínuos e peremptórios, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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