AREsp 1936153 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ; as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias não são aplicáveis ao agravo regimental em matéria penal perante os tribunais superiores, de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: ADILSON CORTES ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Novo CPC, Contagem De Prazos
Processo Penal Processual Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Aplicabilidade Do Novo CPC Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

ADILSON CORTES ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Novo CPC aos prazos em processos penais perante tribunais superiores
  3. 3 Contagem de prazos (dias corridos versus dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ; as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias não são aplicáveis ao agravo regimental em matéria penal perante os tribunais superiores, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.