AREsp 1948451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo aplicável de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contando-se a publicação em 10/09/2021 e tendo o agravante protocolizado o regimental em 19/09/2021, após o decurso do prazo legal, e considerando que o Novo CPC não alterou tal prazo para matéria penal.

Parties
Agravante: EDER DE BARROS VIEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator
Penal Processo Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática De Relator

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Parties

EDER DE BARROS VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo (dias corridos vs. dias úteis) e inaplicabilidade do Novo CPC para essa hipótese
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo aplicável de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contando-se a publicação em 10/09/2021 e tendo o agravante protocolizado o regimental em 19/09/2021, após o decurso do prazo legal, e considerando que o Novo CPC não alterou tal prazo para matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.