AREsp 1988359 - DECISAO

AREsp 1988359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou recesso por documento oficial; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROBSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local/recesso para fins de contagem de prazo
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou recesso por documento oficial; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).