AREsp 1966239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 26/10/2021, o prazo de 5 dias iniciou em 27/10/2021 e terminou em 03/11/2021, mas o agravo foi interposto em 04/11/2021, portanto intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 26/10/2021, o prazo de 5 dias iniciou em 27/10/2021 e terminou em 03/11/2021, mas o agravo foi interposto em 04/11/2021, portanto intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.