EAREsp 1840414 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Intempestividade, Atos Do CNJ
Processual Civil Prazo Processual Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Intempestividade Atos Do CNJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão dos prazos pelo CNJ sobre o início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a publicação de acórdão durante o período de suspensão afasta a imediata contagem do prazo recursal
  3. 3 Determinação da intempestividade do recurso especial protocolado em 29/05/2020 diante da suspensão e feriados locais