AREsp 1940982 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 14/08/2019 e interposição em 24/09/2019), razão pela qual a Presidência não conheceu do recurso; ademais, a contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC/2015 não se aplica quando apenas um dos litisconsortes recorre, e a majoração dos honorários recursais para 15% está em conformidade com os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Luciano da Silva Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prazo Processual, Litisconsórcio, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Processual Litisconsórcio Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Luciano da Silva Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 para litisconsortes
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 14/08/2019 e interposição em 24/09/2019), razão pela qual a Presidência não conheceu do recurso; ademais, a contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC/2015 não se aplica quando apenas um dos litisconsortes recorre, e a majoração dos honorários recursais para 15% está em conformidade com os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.