EAREsp 2289328 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado em 9/4/2024, após o termo final do prazo quinzenal computado em dias úteis (publicação em 8/3/2024, início em 11/3/2024, término em 5/4/2024); por esse motivo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Contagem De Prazo (art. 219 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do seu parágrafo único
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado em 9/4/2024, após o termo final do prazo quinzenal computado em dias úteis (publicação em 8/3/2024, início em 11/3/2024, término em 5/4/2024); por esse motivo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.