AREsp 2473239 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi publicado em 11/4/2024, de modo que a contagem do prazo quinzenal, computada apenas em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou-se em 12/4/2024 e encerrou-se em 3/5/2024; o recurso extraordinário foi protocolado em 6/5/2024, estando, portanto, intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido. Além disso, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc), Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Extraordinário Gratuidade De Justiça Intempestividade Contagem De Prazo (art. 219 Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso extraordinário e contagem segundo art. 219, caput, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por intempestividade nos termos do art. 1.030, V, do CPC
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça restrita às custas de interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 11/4/2024, de modo que a contagem do prazo quinzenal, computada apenas em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou-se em 12/4/2024 e encerrou-se em 3/5/2024; o recurso extraordinário foi protocolado em 6/5/2024, estando, portanto, intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido. Além disso, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso extraordinário