AREsp 2488453 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), considerando a data de publicação, a contagem do prazo, a certificação do trânsito em julgado e a data efetiva de interposição, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo e efeitos de suspensão por Portaria STJ/GP 643/2023
  3. 3 Incidência das normas processuais (Lei n. 8.038/1990, RISTJ, Código de Processo Penal e normas do CPC em matéria penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), considerando a data de publicação, a contagem do prazo, a certificação do trânsito em julgado e a data efetiva de interposição, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado da decisão agravada após a publicação do acórdão proferido neste julgamento
  • Efetivar a baixa dos autos ao Tribunal de origem