AREsp 2636727 - DECISAO

AREsp 2636727 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 24/11/2023 após a intimação do acórdão recorrido em 31/10/2023, revelando interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Não sendo comprovado feriado local no ato de interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), não é possível regularizar o prazo; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA BEZERRA DA SILVA CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Prazo Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRA BEZERRA DA SILVA CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 24/11/2023 após a intimação do acórdão recorrido em 31/10/2023, revelando interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Não sendo comprovado feriado local no ato de interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), não é possível regularizar o prazo; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.