AREsp 2589908 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), sendo a decisão publicada em 07/08/2024 com início do prazo em 08/08/2024 e termo final em 13/08/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 20/08/2024, extrapolando o quinquídio legal.
- Parties
- Agravante: MAICON DA SILVA; Agravante: IVAN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Processual, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAICON DA SILVA
Agravante
IVAN DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental
- 2 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos
- 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC no processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), sendo a decisão publicada em 07/08/2024 com início do prazo em 08/08/2024 e termo final em 13/08/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 20/08/2024, extrapolando o quinquídio legal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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