AREsp 2558849 - ACORDAO

AREsp 2558849 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos de 20/12 a 20/01 — com termo a quo no primeiro dia útil subsequente a 20/01 — concluiu-se que o agravo em recurso especial interposto em 13/02/2023, diante de intimação ocorrida no recesso, foi tempestivamente calculado como intempestivo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prazo Processual, Recesso Forense, Intempestividade, Intimação, Contagem Do Prazo Recursal
Processual Civil Prazo Processual Recesso Forense Intempestividade Intimação Contagem Do Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação durante o recesso forense
  2. 2 Termo a quo para contagem do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos de 20/12 a 20/01 — com termo a quo no primeiro dia útil subsequente a 20/01 — concluiu-se que o agravo em recurso especial interposto em 13/02/2023, diante de intimação ocorrida no recesso, foi tempestivamente calculado como intempestivo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Manutenção da decisão agravada.