AREsp 2670246 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, porque a intimação eletrônica foi considerada realizada após decurso do prazo de 10 dias (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006 e art.231, V do CPC/2015), tendo o prazo começado a fluir em 05/05/2023 e se encerrado em 25/05/2023, mas o recurso foi interposto em 26/05/2023; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art.253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: AÇÚCAR CARUARU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Prazo Processual Intempestividade Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇÚCAR CARUARU LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Momento em que se considera realizada a intimação eletrônica
  3. 3 Aplicação do art.5º, §3º da Lei 11.419/2006 e do art.231, V do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, porque a intimação eletrônica foi considerada realizada após decurso do prazo de 10 dias (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006 e art.231, V do CPC/2015), tendo o prazo começado a fluir em 05/05/2023 e se encerrado em 25/05/2023, mas o recurso foi interposto em 26/05/2023; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art.253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.