HC 916525 - ACORDAO

HC 916525 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de sua intempestividade: a decisão impugnada foi considerada publicada em 28/05/2024, iniciando-se o prazo em 29/05/2024 e expirando em 03/06/2024 (contando prorrogação), enquanto o agravo foi protocolizado em 04/06/2024, após o quinquídio legal, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Agravante: LINESIO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Publicação Eletrônica
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

LINESIO DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos
  2. 2 Determinação do termo inicial e final do prazo recursal a partir da publicação eletrônica
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de sua intempestividade: a decisão impugnada foi considerada publicada em 28/05/2024, iniciando-se o prazo em 29/05/2024 e expirando em 03/06/2024 (contando prorrogação), enquanto o agravo foi protocolizado em 04/06/2024, após o quinquídio legal, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.