AREsp 2760047 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.07.2024 e interposição em 29.07.2024), estando assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.07.2024 e interposição em 29.07.2024), estando assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...