AREsp 2548628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, observada a contagem segundo o art. 219; a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não justificou o protocolo extemporâneo, pois a indisponibilidade teria cessado antes do ajuizamento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PIEDADE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Interno, Contagem De Prazos Cpc/2015, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Prazo Processual Intempestividade Agravo Interno Contagem De Prazos Cpc/2015 Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS PIEDADE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 c/c art. 219 (contagem em dias úteis)
  3. 3 Insuficiência da indisponibilidade do sistema eletrônico como justificativa para a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, observada a contagem segundo o art. 219; a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não justificou o protocolo extemporâneo, pois a indisponibilidade teria cessado antes do ajuizamento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.