AREsp 2787213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis desde a intimação pessoal da parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis desde a intimação pessoal da parte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.