AREsp 2822144 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.10.2024; agravo em 05.11.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IVAN FERNANDES DA ROCHA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Processual Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.10.2024; agravo em 05.11.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.