AREsp 2824512 - DECISAO

AREsp 2824512 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Núcleo de Prática Jurídica do CEUB não tem direito a prazo em dobro conforme jurisprudência, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Prazo Processual Intempestividade Recurso Especial Agravo +2 more

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Parties

WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo em dobro para Núcleo de Prática Jurídica de universidade privada
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Núcleo de Prática Jurídica do CEUB não tem direito a prazo em dobro conforme jurisprudência, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.