AREsp 2736708 - ACORDAO

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Aplicando os arts. 219 e 1.003 do CPC, e considerando a pacífica jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, salvo quando a decisão for genérica, e tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada (citação da Súmula 7), concluiu-se que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO BRAULIO FARIA DE VILHENA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Processual, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processual Civil Prazo Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade

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Parties

JOÃO BRAULIO FARIA DE VILHENA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos processuais nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 219 e 1.003 do CPC, e considerando a pacífica jurisprudência desta Corte de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, salvo quando a decisão for genérica, e tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada (citação da Súmula 7), concluiu-se que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.