AREsp 2971409 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025 e interposição em 13.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou de forma suficiente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print juntado foi insuficiente), motivo pelo qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE MENDES DE SOUZA LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE MENDES DE SOUZA LEONEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo processual
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025 e interposição em 13.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou de forma suficiente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print juntado foi insuficiente), motivo pelo qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...