AREsp 2933867 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova apresentada pelo recorrente (print das fls. 561-564) é insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: FREDERICO DA CRUZ BRACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FREDERICO DA CRUZ BRACHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a prova apresentada pelo recorrente (print das fls. 561-564) é insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça