AREsp 2884137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP e na Lei n. 8.038/1990, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos; portanto, é manifestamente intempestivo, sendo impossível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELIAS JUNIO DA SILVA SABINO; Agravante: QUEILA CRISTINA ALVES DA SILVA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) Processo Penal / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELIAS JUNIO DA SILVA SABINO

Agravante

QUEILA CRISTINA ALVES DA SILVA SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) Processo Penal / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 798 do CPP e 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis (CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP e na Lei n. 8.038/1990, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos; portanto, é manifestamente intempestivo, sendo impossível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Acórdão por unanimidade: não conhecer do agravo regimental.