AREsp 2855292 - ACORDAO

AREsp 2855292 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, os prazos penais correm de forma contínua e peremptória, de modo que a suspensão do expediente por Portaria administrativa nos dias 15 e 16/08/2024 não altera a contagem dos prazos; ademais, não houve omissão no acórdão, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ITAMAR GAMA NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Processual, Suspensão De Expediente Forense, Embargos De Declaração, Portaria Administrativa
Direito Processual Penal Prazo Processual Suspensão De Expediente Forense Embargos De Declaração Portaria Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR GAMA NASCIMENTO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense por Portaria Conjunta afeta a contagem dos prazos processuais penais
  2. 2 Se o acórdão embargado padece de omissão por não ter considerado a Portaria Conjunta n. 1522/PR/2024 do TJMG

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, os prazos penais correm de forma contínua e peremptória, de modo que a suspensão do expediente por Portaria administrativa nos dias 15 e 16/08/2024 não altera a contagem dos prazos; ademais, não houve omissão no acórdão, apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.