AREsp 1611812 - DECISAO

AREsp 1611812 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o requerente não comprovou necessidade de afastamento além do período demonstrado (9/9/2020 a 23/9/2020); assim, quando iniciado o prazo recursal (25/9/2020) já estava apto para o exercício de suas atividades profissionais.

Parties
Requerente: RENATO BORGES RESENDE (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Devolução De Prazo Processual
Outcome
Pedido de devolução de prazo indeferido.
Legal Topics
Prazo Processual, Força Maior, Covid 19, Comprovação De Afastamento, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Prazo Processual Força Maior Covid 19 Comprovação De Afastamento Contagem De Prazo Recursal

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Parties

RENATO BORGES RESENDE (RENATO)

Requerente

Procedural Posture

Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Devolução De Prazo Processual

Legal Issues

  1. 1 Devolução de prazo processual por motivo de força maior (doença do advogado)
  2. 2 Comprovação do período de afastamento do advogado
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o requerente não comprovou necessidade de afastamento além do período demonstrado (9/9/2020 a 23/9/2020); assim, quando iniciado o prazo recursal (25/9/2020) já estava apto para o exercício de suas atividades profissionais.

Court Disposition

Pedido de devolução de prazo indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de devolução do prazo processual.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.