HC 628928 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, em matéria penal, vigora o prazo de 5 dias corridos para interposição do recurso (art. 39 da Lei n. 8.038/1990) e o agravo foi protocolado após o decurso desse prazo, contado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico/STJ.
- Parties
- Agravante: EDSON JOSE BOTACIN; Relatora: Ministra Laurita Vaz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Publicação E Contagem De Prazo, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
EDSON JOSE BOTACIN
Agravante
Ministra Laurita Vaz
Relatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico/STJ
- 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, em matéria penal, vigora o prazo de 5 dias corridos para interposição do recurso (art. 39 da Lei n. 8.038/1990) e o agravo foi protocolado após o decurso desse prazo, contado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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