AREsp 1664252 - ACORDAO

AREsp 1664252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado foi protocolizado em 26/5/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir do retorno da contagem em 4/5/2020 (término em 22/5/2020), e porque as Resoluções STJ/GP nºs 5, 6 e 9 não suspenderam a eficácia das publicações no Diário da Justiça eletrônico na data de sua disponibilização, de modo que o recurso foi intempestivo.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Processual, Pandemia/covid 19, Suspensão De Prazos, Publicação Eletrônica, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Prazo Processual Pandemia/covid 19 Suspensão De Prazos Publicação Eletrônica Intempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo processual e sua suspensão durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Eficácia da publicação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico
  3. 3 Intempestividade do agravo protocolizado fora do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado foi protocolizado em 26/5/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir do retorno da contagem em 4/5/2020 (término em 22/5/2020), e porque as Resoluções STJ/GP nºs 5, 6 e 9 não suspenderam a eficácia das publicações no Diário da Justiça eletrônico na data de sua disponibilização, de modo que o recurso foi intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno