AREsp 1840124 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 18/12/2020; agravo em 04/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não se aplica suspensão por recesso ou art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 aos feitos criminais, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA SILVA NERES NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Coletivas

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA NERES NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 18/12/2020; agravo em 04/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não se aplica suspensão por recesso ou art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 aos feitos criminais, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.