HC 643680 - ACORDAO

HC 643680 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de sua interposição fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, comprovada pela contagem dos termos (decisão disponibilizada em 10/02/2020, publicada em 11/02/2020, prazo encerrado em 17/02/2020 e recurso interposto em 18/02/2020).

Parties
Agravante: KALINE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Processual Intempestividade Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

KALINE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo e tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de sua interposição fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, comprovada pela contagem dos termos (decisão disponibilizada em 10/02/2020, publicada em 11/02/2020, prazo encerrado em 17/02/2020 e recurso interposto em 18/02/2020).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.