RMS 65477 - ACORDAO

RMS 65477 - ACORDAO

Agravo regimental não conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 24/2/2021, o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ foi ultrapassado (agravo protocolado em 15/3/2021), e a contagem em matéria penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras de contagem em dias úteis do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRINEU MÁXIMO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso; Agravo Regimental Intempestivo
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Mandado De Segurança
Processo Penal Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

IRINEU MÁXIMO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso; Agravo Regimental Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos vs dias úteis
  3. 3 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 24/2/2021, o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ foi ultrapassado (agravo protocolado em 15/3/2021), e a contagem em matéria penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras de contagem em dias úteis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.