AREsp 1806444 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ foi ultrapassado; a suspensão de prazos prevista pela Portaria STJ/GDG n. 762/2020 não se aplica à matéria penal (art. 798 do CPP), de modo que o prazo para interposição iniciou em 7/1/2021 e terminou em 11/1/2021, enquanto o agravo foi protocolizado em 8/2/2021.
- Parties
- Agravante: DANIEL CHAVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Recesso E Suspensão De Prazos Em Matéria Penal
Case Brief
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Parties
DANIEL CHAVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
- 3 Intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ foi ultrapassado; a suspensão de prazos prevista pela Portaria STJ/GDG n. 762/2020 não se aplica à matéria penal (art. 798 do CPP), de modo que o prazo para interposição iniciou em 7/1/2021 e terminou em 11/1/2021, enquanto o agravo foi protocolizado em 8/2/2021.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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