AREsp 1803737 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 03/02/2021; agravo protocolado em 10/02/2021), e a certidão do STJ demonstrou que a advogada foi devidamente intimada, não havendo justificativa para o atraso; assim, por intempestividade, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Processo Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ (art. 258)

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade por protocolização após o quinquídio legal
  3. 3 Questão sobre intimação da advogada e sua influência no prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 03/02/2021; agravo protocolado em 10/02/2021), e a certidão do STJ demonstrou que a advogada foi devidamente intimada, não havendo justificativa para o atraso; assim, por intempestividade, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.