AREsp 1731490 - ACORDAO

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Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação no DJE para início do prazo recursal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006; na espécie, a decisão foi publicada no DJE em 18/11/2019 e o AREsp foi protocolado em 13/12/2019, após decorridos os quinze dias úteis do prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Processual, Cômputo, Termo Inicial, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Lei N. 11.419/2006, Intempestividade
Processual Civil Prazo Processual Cômputo Termo Inicial Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Lei N. 11.419/2006 Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a da intimação eletrônica na contagem do prazo recursal
  2. 2 Contagem do prazo e termo inicial
  3. 3 Intempestividade do recurso por protocolo após o término do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação no DJE para início do prazo recursal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006; na espécie, a decisão foi publicada no DJE em 18/11/2019 e o AREsp foi protocolado em 13/12/2019, após decorridos os quinze dias úteis do prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.