REsp 1899863 - DECISAO

Considerando a Resolução n. 313/2020 do CNJ e as portarias juntadas (Portarias Conjuntas nº 948/PR/2020, 952/PR/2020 e 924/PR/2020 do TJMG), que demonstram a suspensão dos prazos processuais no período de 16/3/2020 a 30/4/2020 e a ocorrência de feriados (1º de maio e 11 e 12 de junho), concluiu-se pela tempestividade do recurso especial, motivo pelo qual a Presidência reconsiderou a decisão anterior e determinou o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties: Agravante: Estado de Minas Gerais; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência
Outcome: Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos a este Gabinete para novo julgamento do apelo nobre.
Legal Topics: Prazo Processual, Intimação, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia

Direito Processual Civil Prazo Processual Intimação Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Suspensão de prazos em razão da pandemia
3 Contagem de prazo em face de intimação automática e feriados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos a este Gabinete para novo julgamento do apelo nobre.

Orders

Reconsidero a decisão anterior.
Determino o retorno dos autos a este Gabinete para novo julgamento do apelo nobre.