AREsp 1870991 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do art. 798 do CPP, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar eventual intempestividade, aplicando-se a jurisprudência sobre a continuidade dos prazos penais e a inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN ALVES XAVIER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário, Férias Coletivas
Processo Penal Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Recesso Judiciário Férias Coletivas

Case Brief

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Parties

IVAN ALVES XAVIER DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em processos criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do art. 798 do CPP, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar eventual intempestividade, aplicando-se a jurisprudência sobre a continuidade dos prazos penais e a inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.