AREsp 1814504 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 12/03/2021, prazo de 15/03/2021 a 19/03/2021), tendo sido protocolizado em 23/03/2021; assim, por intempestividade e em razão da contagem contínua de prazos em matéria penal, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA DELFINO MONEGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processo Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA DELFINO MONEGATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos em matéria penal e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 12/03/2021, prazo de 15/03/2021 a 19/03/2021), tendo sido protocolizado em 23/03/2021; assim, por intempestividade e em razão da contagem contínua de prazos em matéria penal, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.