AREsp 1792968 - DECISAO

AREsp 1792968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na interpretação dos precedentes do STJ de que, quando a data final ou a consulta/intimação eletrônica recai em dia não útil, considera-se consumado o ato no primeiro dia útil seguinte, o que torna tempestivos os embargos à execução; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LONGO DE FARIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido. Autos retornem à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Prazo Processual, Embargos À Execução, Citação, Intimação Eletrônica, Recesso Forense
Processo Civil Prazo Processual Embargos À Execução Citação Intimação Eletrônica Recesso Forense

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Parties

CARLOS EDUARDO LONGO DE FARIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do aviso de recebimento em dia não útil implica início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre prorrogação do termo final para o primeiro dia útil quando cair em dia não útil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na interpretação dos precedentes do STJ de que, quando a data final ou a consulta/intimação eletrônica recai em dia não útil, considera-se consumado o ato no primeiro dia útil seguinte, o que torna tempestivos os embargos à execução; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido. Autos retornem à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito.