AREsp 1623636 - ACORDAO
Como houve publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico em 13/08/2018 e, segundo a jurisprudência do STJ, a data da publicação no DJE prevalece sobre a intimação eletrônica, o recurso especial interposto em 11/09/2018 foi apresentado fora do prazo recursal de quinze dias úteis, motivo pelo qual o agravo interno foi negado por intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prazo Processual, Intimação Eletrônica, Diário Da Justiça Eletrônico, Intempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico
- 2 Prevalência da data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a data da intimação eletrônica para fins de contagem de prazo
Ratio Decidendi
Como houve publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico em 13/08/2018 e, segundo a jurisprudência do STJ, a data da publicação no DJE prevalece sobre a intimação eletrônica, o recurso especial interposto em 11/09/2018 foi apresentado fora do prazo recursal de quinze dias úteis, motivo pelo qual o agravo interno foi negado por intempestividade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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